Mais transparência para empréstimos a Estados e Municípios

O Ministério da Fazenda poderá ser obrigado a publicar as características financeiras de todas as autorizações de endividamento de Estados e Municípios submetidas a seu exame. A determinação é prevista no Projeto de Resolução do Senado (PRS) 45/2015, aprovado nesta terça-feira (18) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Autor da proposta, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) observa que fixação de limites e condições para contratação de empréstimos por Estados e Municípios é de competência privativa do Senado. Entretanto, a Casa optou por fixar normas gerais e delegar sua execução ao Ministério da Fazenda, “retendo para si apenas o exame de algumas operações específicas, entre as quais se destacam as de crédito externo”.

A proposta — que recebeu voto favorável do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) — seguirá agora para votação no Plenário do Senado, com pedido de urgência.