CAE coíbe uso de liminares judiciais para votação de operações de crédito externo - Tasso Jereissati

CAE coíbe uso de liminares judiciais para votação de operações de crédito externo

CAE coíbe uso de liminares judiciais para votação de operações de crédito externo

Imprimir
Empréstimos externos a entes federativos deverão contar com autorização do Ministério da Fazenda e, se for o caso, com decisão final da Justiça sobre sua capacidade de endividamento para serem analisados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Decisão nesse sentido foi tomada pela CAE nesta quarta-feira (7), na forma de uma minuta de um projeto de resolução, com numeração a ser definida pela Mesa do Senado. A matéria segue agora para o Plenário em regime de urgência por requerimento do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Pelo texto, as operações de créditos externos a estados e municípios não serão votadas pela CAE com base em liminares da Justiça. O texto determina que a CAE deverá aguardar as decisões judiciais definitivas para deliberar sobre empréstimos que tenham recebido manifestações do Ministério da Fazenda em razão de liminares.

A proposta foi elaborada após a CAE aprovar a contratação de crédito externo, com garantia da União, para os municípios de Porto Alegre (Mensagem 87/2018) e Maceió (Mensagem 99/2018). Ambos conseguiram a manifestação favorável do Ministério da Fazenda para a concessão de crédito após obterem liminares na Justiça.

As normas aprovadas pela CAE determinam que os pleitos de crédito devem ser encaminhados para o Ministério da Fazenda, que deve se manifestar a respeito do cumprimento dos requisitos prévios para contratação do empréstimo e concessão da garantia da União. Para que um município possa receber aval da União, é necessário que sua capacidade de pagamento seja classificada como nível “A” ou “B”.

Tanto Porto Alegre quanto Maceió apresentavam anteriormente classificação “B” e, portanto, seriam elegíveis à obtenção da garantia da União. Contudo, em novembro de 2017, a Portaria MF 501/2017 alterou a metodologia de cálculo da capacidade de pagamento. Pela nova metodologia, ambos os municípios passaram a ter classificação “C” e, portanto, não teriam mais direito ao aval da União, o que inviabilizaria a operação de crédito.

Por esse motivo, os municípios conquistaram na Justiça liminares para que a Secretaria do Tesouro Nacional fosse obrigada a considerar a classificação “B” em sua análise, o que a levou a se manifestar em favor da concessão de aval da União.

Os casos geraram debate na CAE quando foram votados os empréstimos para os municípios. A comissão acordou, portanto, que a mesa elaborasse um projeto de resolução sobre o tema.

“Essa incerteza jurídica coloca o Senado Federal em um forte dilema. Se autoriza a operação e a decisão judicial é depois revertida, o Senado estará, involuntariamente, contribuindo para a deterioração das finanças públicas. Por outro lado, se não autoriza a operação e a decisão judicial final se mantém, estará prejudicando desnecessariamente um ente da Federação”, afirmou o presidente da CAE, Tasso Jereissati (PSDB-CE), na justificativa do projeto.

(Agência Senado)