Senado aprova substitutivo de Tasso e define Lei de Responsabilidade das Estatais
O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (15), substitutivo do Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao PLS 555/2015, definindo a Lei de Responsabilidade das Estatais. O projeto disciplina o regime societário de empresas públicas e de sociedades de economia mista, sua função social, regula licitações, contratos, e a fiscalização pelo Estado e a sociedade dos atos praticados por essas empresas. Com o objetivo de definir modelo de governança moderno, o texto estabeleceu exigência da elaboração de planejamento estratégico de longo prazo para as estatais. “Ao aprovar este substitutivo, o Senado está contribuindo para a construção de um marco legal contemporâneo, baseado nas melhores práticas internacionais de governança de estatais”, disse Tasso, ressaltando que não se trata de um projeto de partido, mas um projeto de Estado.
Sobre a transparência, o novo modelo de responsabilidade das estatais mantém o acesso irrestrito dos órgãos de controle aos documentos ou às informações necessárias à realização dos trabalhos. Foram apresentados 4 destaques à matéria, dos quais apenas um foi aprovado pelo plenário do Senado. Este suprimiu texto que tratava do ressarcimento dos gastos feitos com atividades fora do objetivo precípuo da empresa. Os demais foram rejeitados, preservando o texto proposto pelo Senador, mantendo a proibição de indicações políticas e de membros de órgãos sindicais para a composição dos Conselhos de Administração; a obrigatoriedade de ao menos 25% de capital aberto nas sociedades de economia mista; e a instituição de um percentual fixo de membros independentes nos Conselhos de Administração de todas as empresas estatais.
Durantes os debates, senadores de diversos partidos ressaltaram o substitutivo de Tasso, ao reconhecerem os efeitos positivos da matéria para a administração pública brasileira. “Penso que é uma matéria que chega em um momento importante que a Nação está vivendo; em que esta Casa tem o debate sobre como devem ser geridas as nossas empresas estatais. Eu quero aqui reconhecer o trabalho do Senador Tasso Jereissati e de sua equipe”, destacou a senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR). O líder do Governo, Humberto Costa (PT/PE), enfatizou a construção do acordo em torno da matéria por parte do Senador Tasso: “de forma aberta, democrática, o Senador Tasso Jereissati buscou o entendimento para a construção dessa proposição”.
Em seguida, Ricardo Ferraço (PSDB/ES) avaliou que o projeto “é algo reclamado pelo contribuinte brasileiro que deseja que as nossas companhias estatais possam ser mais transparentes, alcançar os seus resultados, justificar a sua existência, incorporar no seu dia a dia mecanismos e ferramentas que já são há muito utilizados, não apenas em estatais de outros países, assim como ferramentas do setor privado que podem e devem ser incorporadas”.
Na linha de melhoria da matéria com os debates, o senador Lindbergh Farias (PT/RJ) disse que “é importante dizer que o projeto evoluiu muito. Primeiro ponto em que nós sempre concordamos com o projeto e parabenizamos o Senador Tasso Jereissati é no ponto em que ele fala da regulamentação das licitações e contratações de serviços”. José Serra (PSDB/SP) enfatizou que o projeto “vai representar um marco para a economia brasileira no futuro. Nós vamos estar, eu tenho certeza, os Senadores e Senadoras, orgulhosos de termos votado e aprovado este projeto”. Ao final, Ronaldo Caiado (DEM/GO) alertou que a nova Lei é um “inibidor ao roubo, ao assalto, ao desvio de função das estatais. E, como tal, foram criados critérios que são bem sólidos, no sentido de resgatar as prerrogativas de cada uma dessas entidades, sejam elas da União, de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Aprovada no Senado, em dois turnos de votação, a matéria segue para a Câmara os Deputados.
Foto por: Gerdan Wesley