CRE aprova relatório de Tasso e projeto de nova Lei de Migração segue para o Plenário
A comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado aprovou, nesta quinta-feira (06), relatório do Senador Tasso Jereissati sobre a nova Lei de Migração, que revoga o antigo “Estatuto do Imigrante”. Para Tasso, historicamente, o tema da situação jurídica do estrangeiro foi tratada de forma distorcida, propiciando situações como o trabalho escravo e a discriminação, olhando o estrangeiro migrante com suspeita ou como uma ameaça.
A nova Lei de Migração muda este conceito, consagrando o migrante como sujeito de direitos e de garantias.
Tasso corrigiu o que considerava um equívoco no texto vindo da Câmara dos Deputados, que seria o entendimento de que a lei deveria levar em consideração a “proteção ao mercado de trabalho” para nacionais. Segundo o Senador cearense, “o mercado de trabalho não deve ser fechado e a migração é um fator de seu desenvolvimento, ao contrário do protecionismo.”
O projeto trata de todos os aspectos da migração, desde a modernização da política de visto, como a facilitação de concessão de vistos para realização de negócios, turismo, atividades artísticas ou desportivas, para trabalhar, estudar, investir, até condições e circunstancias que autorizam a repatriação, a deportação e a expulsão de estrangeiros.
EXECUÇÃO DE PENA
Há um capítulo exclusivo tratando da execução de pena e transferência de presos, que já está prevista em tratados internacionais firmados pelo Brasil. Seguindo a linha da descriminalização de determinadas condutas, transformando-as em infrações administrativas, a nova lei traz apenas um artigo tratando de crime, relacionado aos chamados “coiotes”, que promovem entrada ilegal de imigrantes com fim de obter vantagem econômica.
A respeito de uma controvérsia surgida, Tasso insistiu em esclarecer que o atual Conselho Nacional de Imigração não será extinto pela nova lei: “O atual Conselho Nacional de Imigração em nada é afetado pela nova lei, cabendo apenas ao Presidente da República decidir sobre a organização da administração pública”.
Ao final, Tasso ressaltou que o Projeto honra as nossas tradições brasileiras de integração e acolhimento de outros povos e raças: “Especialmente nesta quadra histórica, em que fronteiras e muros são levantados, o Brasil dá um exemplo ao mundo, se recusa a caminhar para trás, avançando nos processos de globalização econômica, fundado nos princípios da soberania nacional e da dignidade humana”. A matéria segue, em regime de urgência, para votação no Plenário do Senado.